Com parecer favorável do Ministério Público, Tribunal de Contas aprova contas de 2020 do Governo
Agência Estadual
As contas relativas ao exercício de 2020 do Governo do Estado foram aprovadas por unanimidade pelos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). O parecer prévio foi emitido nesta quarta-feira (1º) durante sessão extraordinária do Tribunal Pleno do órgão. A aprovação segue recomendação do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC-PR), que também validou a gestão financeira do Poder Executivo.
Agora, a decisão será encaminhada à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (Alep), responsável pelo julgamento das contas do governador Carlos Massa Ratinho Junior – a sessão que vai analisar os números ainda não tem data marcada. “Não consigo me lembrar de uma outra conta que tenha tido a manifestação honrosamente favorável por parte do Ministério Público”, destacou o conselheiro Durval Amaral, responsável pela relatoria das contas do Governo do Estado referentes ao período entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020.
A aprovação por unanimidade é consequência de um intenso trabalho interno que busca a transparência dentro do Poder Executivo, atendendo a uma diretriz do governador Ratinho Junior. Também representa uma conquista no ano da pandemia da Covid-19. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) colaborou diretamente com o parecer técnico apresentado ao Tribunal de Contas como forma de ajudar a melhorar a qualidade das informações na prestação de contas.
As medidas adotadas no início do exercício 2020 alcançaram bons resultados porque a Diretoria de Contabilidade Geral do Estado ajudou a direcionar as ações e disciplinar os procedimentos. As ações orquestradas pelas Diretorias de Orçamento e do Tesouro Estadual, além da Controladoria-Geral do Estado, atenderam a demanda da gestão das contas públicas, mas também a máxima transparência a todos os processos.
Segundo informações da Coordenadoria de Gestão Estadual do TCE-PR, o trabalho por parte do Poder Executivo obteve melhora progressiva, “o que mostra que a administração estadual tem se preocupado em atender o que é requerido pelo órgão de controle”.
“A contabilidade do Estado busca cumprir com todos os seus compromissos em manter a transparência de toda a execução orçamentária, contábil e fiscal do Estado”, esclareceu o secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Junior.
Entre as medidas avaliadas positivamente pelos órgãos de controle está a Ação Orçamentária específica na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), que agrupou as despesas com o enfrentamento da pandemia da Covid-19. Além disso, na mesma linha, foram criadas, por orientação da Contabilidade Geral, fontes específicas de recurso para identificar o auxílio emergencial recebido da União para o combate ao coronavírus.
Foram realizadas ainda diligências junto a todos os órgãos do Estado para a adoção de medidas voltadas à garantia da sustentabilidade das finanças estaduais diante das consequências econômicas decorrentes do agravamento e evolução da pandemia. Com ajustes da Disponibilidade por Destinação de Recurso (DDR), o Estado tem buscado a devida confiabilidade no rastreio das fontes de recursos, dentro dos limites legais.
OUTRAS MEDIDAS
O Estado adotou ainda ações como a não liberação do sistema para ajustes após o fechamento mensal, não reabertura de exercícios passados para ajustes por qualquer unidade contábil e atendimento fiel aos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 2.575, de 30 de agosto de 2019.
Houve ainda o envio do projeto de lei pelo Executivo Estadual que posteriormente foi convertido na Lei Complementar n.º 231, de 17 de dezembro de 2020 (Lei de Qualidade e Responsabilidade Fiscal – LQRF) que instituiu o Sistema Integrado de Contabilidade do Estado do Paraná, tendo sido marco do fortalecimento da Contabilidade Pública do Paraná.