Programa de Desenvolvimento Econômico de Cianorte tem aprovação unânime
Da Redação com Assessoria
A sessão ordinária na Câmara de Vereadores de Cianorte, que aconteceu na segunda-feira, 13, foi marcada pela aprovação unanimem em segundo turno, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 071/2022, que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Cianorte – (Prodec). A iniciativa, do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) em parceria com a Prefeitura Municipal e Associação Comercial e Empresarial de Cianorte, busca preparar a cidade para o futuro com inovação, inteligência, planejamento e desenvolvimento, elevando-a ao mesmo nível das cidades mais modernas e desenvolvidas do mundo.
De acordo com o projeto de lei que institui o PRODEC, um dos objetivos é fomentar o desenvolvimento econômico do Município, por meio de ações de incentivos voltadas aos setores de indústria, comércio, tecnologia e serviços, com a finalidade de gerar empregos e renda para a população. O programa concederá incentivos para instalação de novos empreendimentos e expansão dos existentes, localizados ou não nos distritos industriais cianortenses. Projeto do Executivo seguirá para a sanção do prefeito Marco Franzato (PSD).
Também em segundo turno, o Projeto de Lei do Legislativo nº 086/2022, de autoria do vereador Tuika, que dispõe sobre os princípios, as diretrizes e os objetivos da política de atenção integral à saúde do homem teve a unanimidade dos votos.
Pelo primeiro turno de discussão, foram aprovados os seguintes projetos do Executivo, de forma unânime: Projeto de Lei nº 002/2023, que autoriza a utilização de imóvel particular para realização da Conferência Municipal de Saúde no mês de março; Projeto de Lei nº 004/2023, autoriza a transposição parcial de recursos entre programas das Secretarias Municipais de Desenvolvimento Urbano, de Saúde e de Obras e Serviços Públicos; Projeto de Lei nº 005/2023, que autoriza a abertura de crédito especial; Projeto de Lei nº 006/2023, autoriza remanejamento parcial de recursos entre as Secretarias de Desenvolvimento Urbano e de Obras e Serviços Públicos; Projeto de Lei Complementar nº 062/2022, que autoriza o Poder Executivo efetuar a concessão de uso de imóvel público, a título gratuito, à Associação de Transportadores de Animais de Cianorte. O Projeto de Lei Complementar nº 001/2023, que altera a nomenclatura e o valor da gratificação do servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Fiscal foi aprovado com voto contrário do vereador Tuika (PV).
Dois projetos de lei do Legislativo, ambos de autoria do Presidente da Câmara, vereador Wilson Peres Pedrão (Republicanos), foram aprovados em primeiro turno, também por unanimidade: Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2023, altera dispositivos da Lei Municipal nº 5.260/2021, que visa incluir um membro da Polícia Civil a ser homenageado com a Honraria Destaque do Ano; Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 054/2022, que altera a classificação de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo constante na Lei Complementar nº 177/2022, referente à Rua Juiz de Fora, trecho compreendido entre a Avenida Amazonas e a Rua Sorocaba. Por fim, atendendo ao Requerimento nº 031/2023, foi votada em primeiro turno, o Projeto de Resolução do Legislativo nº 001/2023, que altera o caput do art. 94 da Resolução nº 001, de 4 de maio de 1992, alterando o horário das sessões ordinária da Câmara de Vereadores de Cianorte às segundas-feiras, de 19h00 para as 17h30.