Projeto altera divulgação em concursos públicos municipais
Um dos destaques da sessão ordinária da Câmara de Cianorte, realizada na última terça-feira, 14, foi a aprovação em segundo turno do Projeto de Lei do Legislativo nº 026/2024, de autoria do vereador Thiago Fontes (Republicanos). Esse projeto versa sobre a publicidade da convocação de candidatos aprovados em concursos públicos municipais. Segundo o projeto, após a homologação do resultado do concurso público, as nomeações dos candidatos aprovados deverão ser amplamente divulgadas pela Administração Direta e Indireta do Município de Cianorte, utilizando diversos meios de comunicação.
Além disso, foram apreciados outros projetos e requerimentos, como o nº 190/2024, solicitando a abertura de comissão de inquérito (CI) com prazo de 120 dias, a ser formada por 3 membros, nos termos do artigo 56 do Regimento Interno, visando apurar eventuais irregularidades cometidas no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura na contratação de obra de painel artístico, foi reprovado por 5 a 3, e o Requerimento nº 191/2024, que buscava incluir automaticamente na Ordem do Dia da sessão o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/2024.
Na mesma sessão, foi aprovado em segundo turno o Substitutivo nº 007/2024 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 030/2024, proposto pelo vereador Pastor Dejair (PSD). Esse projeto trata da acessibilidade aos candidatos com deficiência nos concursos públicos realizados no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Cianorte, garantindo condições adequadas para a participação desses candidatos.
Os vereadores também aprovaram diversos projetos do Executivo, destacando-se o Projeto de Lei nº 020/2024, que concede nome a uma Unidade Básica de Saúde (UBS) a ser edificada no Residencial Belas Artes, e o Projeto de Lei nº 021/2024, que concede nome a outra UBS na Zona 07.