Deputados iniciam os debates sobre a PEC que trata das aposentadorias de policiais

A Proposta de Emenda à Constituição 2/2020, proposta pelo Poder Executivo, e que tem o objetivo de garantir paridade e integralidade aos servidores das forças de segurança pública que ingressaram na carreira após 2003 começa a ser analisada no plenário da Assembleia Legislativa do Paraná durante a sessão remota da próxima segunda-feira (15).

A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que deverá emitir um parecer sobre a admissibilidade da PEC.

A iniciativa altera o artigo 6º da Emenda Constitucional nº 45/2019, que dispõe sobre a regra de transição para a carreira de segurança pública, de forma onerosa. Segundo o Executivo, a PEC cria a regra de transição, mediante contrapartida adicional de cinco anos no exercício da atividade policial, sem o recebimento do abono de permanência limitado aos servidores que ingressaram no serviço público entre a Emenda Constitucional Federal 41/2003 e a Emenda Constitucional 45/2019.

Ainda de acordo com o Governo do Estado, os servidores que não quiserem cumprir cinco anos a mais na carreira deverão, no momento em que completarem os 25 ou 30 anos de serviço, dependendo do gênero, fazer a opção pela aposentadoria sem paridade e integralidade. Dessa maneira, o cálculo do benefício utilizará a média aritmética simples das remunerações.

Violência doméstica 

Também na CCJ, retorna à discussão o projeto de lei 280/2020, da deputada Luciana Rafagnin (PT), que propõe que mulheres vítimas de violência doméstica em todo o estado poderão fazer denúncias via o aplicativo de mensagens Whatsapp. A proposta já recebeu parecer favorável na Comissão, mas um pedido de vista do deputado Tiago Amaral (PSB) adiou a votação da matéria.

ICMS 

Também integra a pauta da sessão plenária, o projeto de lei 63/2020, do Poder Executivo, que amplia as opções de quitação de débitos de ICMS junto ao Estado. A proposta recebeu parecer favorável na CCJ, apresentado pelo deputado Tiago Amaral (PSB), mas um pedido de vista feito pelo deputado Tadeu Veneri (PT) adiou a votação. De acordo com o texto, também será possível quitar o imposto junto ao Governo através da transferência de produtos de informática e bens perecíveis. A proposta altera dispositivos da lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996, que dispõe sobre o ICMS, com base no art. 155, inc. II, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. A proposta volta a ser discutida na próxima semana.

Sanepar 

Em análise de primeiro turno de votação e aguardando o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto de lei 126/2019, do deputado Douglas Fabrício (CDN), determina que a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar) realize a transferência da titularidade da conta para o consumidor final, ou seja, o responsável pelo pagamento da fatura. A medida, justifica o autor, servirá para que os locatários dos imóveis tenham o “direito de reclamar pelo serviço, na qualidade de usufrutuário, e adimplir com pagamento do serviço prestado” e evitará que o nome do proprietário do imóvel sofra alguma restrição ou cobrança pelo não pagamento da fatura.

Atualmente, segundo o autor da proposta, a Sanepar não faz a transferência de titularidade para o inquilino, sendo permitido somente que o proprietário do imóvel conste como o responsável pela fatura.

Obras públicas

Ainda em primeiro turno de votação, o projeto de lei 321/2017, dos deputados Marcio Pacheco (DEM) e Evandro Araújo (PSC), proíbe a inauguração e entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas, não estejam em condições de cumprir aos fins a que se destina, seja por falta de profissionais ou equipamentos.

O objetivo, segundos os autores na justificativa do projeto, é “que haja maior moralidade da administração, em desfavor de agentes políticos que fazem uso de estratégicas eleitoreiras que visam tão somente à promoção pessoal, sem preocupar-se com o real atendimento das inúmeras necessidades da população”.

Entre as obras, os deputados destacam a construção de hospitais, escolas, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde, centro de educação infantil e rodovias.