Agressor terá que pagar gastos com tratamento para vítima de maus-tratos

Assessoria

Os vereadores da Câmara de Cianorte realizaram uma sessão ordinária na tarde de segunda-feira, 16, e aprovaram, em segundo turno, o Projeto de Lei do Legislativo nº 068/2023, de autoria do vereador Afonso Lima (Rede), que inclui dispositivos na Lei Municipal nº 4.934, de 14 de dezembro de 2017, para dispor sobre a responsabilidade do agressor pelo ressarcimento dos danos e custos relacionados ao cometimento de maus-tratos a animais.

A referida Lei Municipal nº 4.934/2017 estabelece sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais no âmbito do Município. Pelo projeto, fica determinado que aquele que praticar maus-tratos contra animais, nos termos da referida Lei fica, a ressarcir todos os danos causados, como despesas com assistência veterinária e demais gastos decorrentes, inclusive ressarcir ao Município os custos relativos aos serviços de saúde veterinários prestados para o total tratamento do animal. O ressarcimento de custos não substitui as demais sanções previstas, nem configura atenuante ou enseja possibilidade de substituição da pena aplicada.

Em votação de segundo turno de discussão foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 032/2023, que altera as letras “a” e “b” do item II, do Anexo I, da Lei Municipal nº 755, de 24 de outubro de 1983 (reduz a altura do muro ou grade metálica na testada de 1, 50 m para 0,80 m).

Nas votações de primeiro turno foram aprovados o Projeto de Lei do Executivo nº 064/2023, que autoriza o Poder Executivo a ceder bem móvel público municipal à Associação Assistencial e Promocional Rainha da Paz, sendo um Veículo automotor Fiat/Mobi Like, cor branca, ano/modelo 2022/2023; e, o Projeto de Lei do Executivo nº 065/2023, que autoriza o Poder Executivo a ceder bem móvel público municipal ao Serviços de Obras Sociais de Cianorte, sendo um Veículo automotor Fiat/Strada Endurance CS, cor branca, ano/modelo 2022/2023. Todos os projetos desta sessão foram aprovados por unanimidade.