Segunda etapa do Refis tem descontos de até 90% para negociação de dívidas com Município

Assessoria

Quem possui débitos com a Prefeitura de Cianorte e deseja regularizar a situação deve aproveitar a segunda etapa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis), que segue até dia 31 de agosto, com a possibilidade de negociações que vão de 35% de desconto em multas e juros, entre 31 e 47 parcelas, até 90% em até quatro parcelas.

Podem ser negociadas, por exemplo, dívidas com impostos (como o IPTU e ISSQN), taxas públicas (como alvarás, cemitério e roçadas), multas por infrações, entre outras. Para isso, os contribuintes devem comparecer à Divisão de Dívida Ativa, localizada no primeiro piso do Paço Municipal, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h. As parcelas serão fixas e não podem ser inferiores a R$ 80 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas.

Disposto pela Lei Municipal nº 5532/2023, o Refis está em vigência desde 03 de julho deste ano, sendo que a primeira etapa, que foi até 31 de julho, contemplou descontos de 40% a 100%. O programa teve início com aproximadamente R$ 56 milhões em dívida ativa e, até o momento, as negociações somam pouco mais de R$ 9 milhões. Na terceira fase, que vai de 1º a 29 de setembro, os descontos serão entre 30% e 85%. Mais informações em: https://cianorte.pr.gov.br/pagina/181_REFIS-CIANORTE.html.