Empresas devem detalhar dados de funcionários em serviços em imóveis
Da Redação com Assessoria
A Câmara de Vereadores de Cianorte realizou, na tarde de segunda-feira, 4, mais uma sessão ordinária, sob a presidência do vereador Wilson Pedrão (Republicanos). Durante a reunião, foram discutidos oito projetos de lei que abordaram diversas questões de interesse público.
Um dos projetos que ganhou destaque foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 032/2023, proposto pelo vereador Thiago Fontes (União Brasil). Esse projeto obriga as empresas prestadoras de serviço a informarem previamente aos consumidores os dados dos funcionários que executarão os serviços em suas residências ou sedes. Aprovado em segundo turno de discussão, esse projeto recebeu um voto contrário, que foi do vereador Edvaldo ‘Estância Luana’ (Patriota).
De acordo com o projeto aprovado, as empresas que prestam serviços devem enviar uma mensagem de celular ao consumidor com informações sobre os funcionários que realizarão o serviço solicitado. Essas informações incluem o nome e o número do Documento de Identidade (RG) das pessoas que executarão o serviço, acompanhados de uma foto, sempre que possível. Essa medida visa proporcionar mais transparência e segurança aos consumidores.
Outro projeto que obteve aprovação unânime em segundo turno de discussão foi o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 006/2023, de autoria do vereador Wilson Pedrão. Esse projeto altera a classificação de zoneamento de uso e ocupação do solo de uma via específica no município de Cianorte. A via pública denominada Praça Rui Barbosa passou de ZRE-2 para ZCS-4, conforme a proposta aprovada.
Além disso, dois projetos foram aprovados em primeiro turno de votação. O primeiro deles, de autoria do vereador Pastor Dejair, é o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/2023, que inclui no calendário oficial de datas e eventos do Município de Cianorte o evento “Manifestação do Amor de Deus”, organizado pelo COMEC e outras igrejas evangélicas da cidade. Esse evento será realizado anualmente na semana do aniversário da cidade.
O segundo projeto aprovado em primeiro turno é o Projeto de Lei do Legislativo nº 066/2023, proposto pelo vereador Thiago Fontes. Ele estabelece o direito das mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e de Cianorte.
Da parte do Poder Executivo, dois projetos foram aprovados em primeiro turno. O primeiro é o Projeto de Lei nº 043/2023, que concede denominação à ciclovia paralela à Estrada Imbariê, no Distrito de São Lourenço, nomeando-a como “Marcia Auzenir da Silva – Marcia da Amafil”. O segundo é o Projeto de Lei nº 052/2023, que autoriza a abertura de crédito adicional especial para a Secretaria de Meio Ambiente e a Secretaria Municipal de Cultura.