Justiça manda empresa paranaense parar de constranger escolha eleitoral e estipula multa de R$ 20 mil

Banda com MPT 

A Justiça do Trabalho de Ivaiporã, no Norte do Paraná, determinou que a empresa Concrevali (Concreto Vale do Ivaí) pare de ameaçar, constranger ou orientar pessoas que possuem relação de trabalho a votar em determinado candidato nas eleições. A empresa do setor de construção ameaçou demitir 30% dos funcionários caso o ex-presidente Lula (PT) saia vitorioso do segundo turno.

“Cada vez que se verificar o descumprimento da decisão, a empresa deverá pagar multa de 20 mil reais”, cita o Ministério Público do Trabalho (MPT).

A decisão, em caráter liminar, foi publicada nesta segunda-feira (17) e atendeu pedido em ação civil pública movida pelo MPT em Campo Mourão. No mérito da ação, o MPT pede, ainda, o pagamento de indenização pelos danos morais coletivos, de 50 mil reais. Os valores serão destinados, preferencialmente, para o financiamento de campanhas e projetos de interesse da coletividade de trabalhadores.

Da ação

O MPT em Campo Mourão recebeu, entre os dias 5 e 6 de outubro, 11 denúncias informando que a empresa divulgou em suas redes sociais um comunicado afirmando que, em 2023, iria reduzir o número de colaboradores em pelo menos 30%, caso o resultado das eleições do primeiro turno fosse mantido no segundo turno.

Para o procurador do MPT Fábio Fernando Pássari, tal mensagem demonstra “claramente o abuso do poder diretivo do empregador e a violação de direitos à livre manifestação do pensamento, à liberdade de expressão, à liberdade de escolha em quem votar, à liberdade de crença ou convicção política ou filosófica”. Por esta razão, instaurou um Inquérito Civil (IC) e buscou solucionar administrativamente a questão, propondo a celebração de Termo de Ajuste de Conduta (TAC). A empresa não concordou. Diante da recusa, “o Ministério Público do Trabalho não vislumbra outro modo de impor o respeito às normas constitucionais, legais e demais normativos trabalhistas, senão pela presente Ação Civil Pública.”

Denúncias

O Ministério Público do Trabalho no Paraná disponibiliza em seu site um canal para denúncias sobre irregularidades trabalhistas, incluindo casos de assédio eleitoral. Para fazer denúncias, os trabalhadores podem, ainda, utilizar o aplicativo “MPT Pardal”, disponível nas principais lojas de aplicativo.