Projeto de Refis da Prefeitura é aprovado em 1º turno na Câmara de Vereadores
Assessoria PMC
Em Cianorte, a semana começou com boas perspectivas para quem está em débito com a administração municipal. Isto porque, na noite de segunda-feira (08), a Câmara de Vereadores votou e aprovou em 1º turno, por unanimidade, o Projeto de Lei Nº 05/2021, elaborado pela Prefeitura e que visa implantar o programa de Recuperação Fiscal (Refis), destinado a incentivar o pagamento de débitos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, que tenham sido gerados até 31 de dezembro de 2020.
A votação em 2º turno será realizada na próxima sessão, dia 15 de fevereiro. “Além de ser uma oportunidade para a regularização fiscal e tributária dos contribuintes com inadimplência, o Refis também favorece os cofres públicos com o recebimento de recursos que farão a diferença nos serviços prestados em prol da população”, defende o prefeito, Marco Franzato.
No mesmo sentido, a secretária municipal da Fazenda, Vivian Aparecida Marques da Silva, enfatiza que “o programa trará reflexos concretos na vida econômica destes cidadãos, que poderão, por exemplo, voltar a obter certidão negativa de débito ou certidão positiva com efeitos de negativa”.
Se aprovado, o programa terá prazo de adesão será até 31 de março e os contribuintes que optarem pelo pagamento à vista terão abatimento de 100% em juros e multa. Já o parcelamento exige uma entrada de 20% e poderá ser feito de 12 a 108 vezes, com descontos que variam de 90 a 10% em juros e multa. Também há a possibilidade de firmar 120 parcelas, porém, sem abatimentos. Em todos os casos, as parcelas serão fixas e não podem ser inferiores a R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas. Poderão ser negociadas, por exemplo, dívidas com impostos (como o IPTU e ISSQN), taxas públicas (como alvarás, cemitério e roçadas), multas por infrações, entre outras.
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