Vereadores aprovam ampliação de vagas efetivas no Município

Assessoria

O Projeto de Lei Complementar nº 047/2022, que altera o número de cargos em provimento efetivo de assistente social, nutricionista e atendente de apoio da Rede Municipal de Ensino foi aprovado durante a sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira, 15.

De acordo com a redação do projeto, as vagas de assistente social passam de 27 para 29; nutricionista de 6 para 7; atendente de apoio da Rede Municipal de Ensino de 140 para 160. Conforme o projeto, as vagas de assistente social pertencem ao grupo ocupacional da Saúde, enquanto para nutricionista e atendente de apoio são alocadas no grupo ocupacional da Educação.

A Emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) de Cianorte nº 005/2021, proposta pela Mesa Diretora, foi reprovada na votação em segundo turno. A emenda era referente à inclusão do Artigo nº 27-A na LOM e seu respectivo parágrafo. Os vereadores Tuika (PV), Edvaldo ‘Estância Luana’ (Patriota), Nito de São Lourenço (PL) e Nenão da Júpiter (Cidadania) votaram contra o projeto.

A sessão ainda contou com aprovação em segundo turno dos seguintes projetos de lei:  projeto de Lei nº 041/2022 (Substitutivo), que autoriza o Poder Executivo a ceder bem móvel público municipal ao Programa Ação Solidária de Cianorte (PAS); projeto de Lei nº 045/2022, que autoriza abertura de crédito especial; projeto de Lei nº 048/2022, altera para até 31 de dezembro de 2024 o prazo de conclusão das obras para a construção das sedes das Promotorias de Justiça no terreno doado pelo Município; projeto de Lei Complementar nº 039/2022, dispõe sobre a organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC), institui o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor (CONDECON), a Diretoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) e o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor (FMDC);