Vereadores aprovam sete projetos na última sessão da atual legislatura

Os vereadores de Cianorte realizaram na manhã de segunda-feira, 30, a 36ª sessão ordinária do ano. Ao todo, foram aprovados cinco projetos em primeiro turno e dois em segundo turno e redação final. Destaque para dois projetos, em primeiro turno, de autoria dos vereadores Dadá e Zezão e um, em segundo turno, de autoria do vereador Natal.

Primeiro turno

O Projeto de Lei 35/2020-B – de autoria do vereador José Aparecido da Silva, o Zezão (DEM) – veda a nomeação para cargos em comissão, da Prefeitura e da Câmara de Cianorte, de pessoas condenadas pelas Leis Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006) e do Feminicídio (Lei Federal nº 13.104/2015), tendo início com a condenação transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena.

Ainda de acordo com a lei, que entra em vigor na data de sua publicação, caso a pessoa esteja em exercício da função, poderá ser exonerada até o cumprimento da pena. “É uma forma de moralizar o Poder Legislativo e Executivo, pois não é justo a pessoa condenada, assumir um cargo na Administração Pública”, pontua o vereador Zezão.

Já o Projeto de Lei 42/2020-A – de autoria do vereador Adailson Carlos Ignácio da Costa, o Dadá (PROS) – altera os artigos 1º e 8º, da Lei Municipal nº 2.696/2006, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento Industrial e Social de Cianorte – Prodisc. Conforme o vereador Dadá, a alteração é para ampliar futuros auxílios às indústrias que buscam investir na cidade.

E o Projeto de Lei Complementar 26/2020 – de autoria da Prefeitura – inclui cinco lotes no sistema viário municipal, como trecho da Avenida Ceará.

Segundo turno

Destaque para o Projeto de Lei Complementar 18/2020-A – de autoria do vereador Natal Artieri Fagnani, o Natal Reis (Cidadania) – que altera a redação dos artigos 54 e 68, da Lei Municipal nº 2.749/2006.

A medida obriga bares, restaurantes e estabelecimentos similares, a manter os seus empregados e garçons trajados – de preferência uniformizados com aventais, gorros e máscaras – sendo obrigatório o uso de máscaras para aqueles que preparam e servem alimentos.

Segundo Natal, a medida é necessária para garantir a saúde da população. “Os funcionários que manipulam e servem alimentos, mesmo sem pandemia, expelem partículas no ambiente que podem atingir as comidas e os recipientes. Dessa forma, o uso de máscaras e de acessórios complementares são medidas de higiene e de segurança para os consumidores, a fim de evitar a contaminação”, pontua o autor do projeto.

E, por fim, o Projeto de Lei Complementar 7/2020-A – de autoria da Mesa Diretora – cria e inclui na estrutura administrativa da Câmara de Cianorte, o Sistema de Controle Interno.

Agenda

Na quarta-feira (2), às 19h30, haverá sessão solene para entrega do Diploma Duque de Caxias de Honra ao Mérito aos atiradores destaque, do Tiro de Guerra 05/011, no ano de 2020. Na segunda-feira (7), às 10h, os parlamentares voltam a se reunir, em sessão ordinária, na Câmara Municipal.

Serviço

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Acesse as proposições dos vereadores no site www.camaracianorte.pr.gov.br na aba Legislativo > Processo Legislativo

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