Vereadores de Cianorte aprovam projeto sobre alienação de imóveis para programa habitacional

Ascom CMC

A segunda sessão extraordinária da Câmara de Vereadores de Cianorte, realizada na tarde da sexta-feira, 21 de janeiro, aprovou seis projetos de lei em segundo turno. A sessão foi presidida pelo vice-presidente, Afonso Lima. Primeiro foi votada e aprovada a Emenda Aditiva ao Projeto de Lei nº 072/2021, destinando o mínimo de 15% da área alienada para instalação de equipamentos públicos comunitários. Em seguida, o referido projeto foi aprovado por unanimidade.

Os imóveis situados no distrito de São Lourenço serão destinados para a construção de casas do Programa Habitacional Casa Verde Amarela. Os demais projetos de Lei foram aprovados em segundo turno. Um trata sobre a alteração na Taxa de Administração para o custeio das despesas administrativas da Caixa de Aposentadorias e Pensões dos Servidores Públicos Municipais de Cianorte – CAPSECI.

Os outros são sobre o reajuste dos valores do Bolsa Atleta para o ano de 2022; abertura de crédito adicional especial referentes a dois convênios firmados com o Governo do Paraná para a implantação de um parque urbano no Módulo Manduhy do Parque Cinturão Verde e para a construção de um barracão industria; e abertura de crédito adicional especial para aquisição de materiais permanentes e equipamentos para a Secretaria de Agricultura.

Já o Projeto de Lei Complementar autoriza a Administração realizar o recebimento de débitos inscritos em Dívida Ativa em até 48 parcelas mensais.